DATA

TEMA

DETALHES

NORMA

RESUMO

08/04/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

CPRB

PORTARIA N. 150/2020

Prorroga o prazo de pagamento
da CPRB

08/04/2020

GERAL

SERVIÇOS LIBERADOS

PORTARIA SES N. 230
E 231/2020 SC

Liberação das atividades
relacionadas a cadeia automotiva a partir de 08 de Abril de 2020.

07/04/2020

GERAL

PRAZO ISOLAMENTO

DECRETO N. 550/2020
GOVERNO DE SC

Prorrogação para enfrentamento
da epidemia COVID-19

07/04/2020

FGTS

LIBERAÇÃO DE FGTS

MEDIDA PROVISÓRIA N.
946/2020

Extingue o fundo PIS-PASEP e
dispõe sobre a liberação de saldo de FGTS de contas ativas e inativas

05/04/2020

GERAL

SERVIÇOS LIBERADOS

PORTARIA SES N.
223/2020 SC

Liberação de diversas
atividades profissionais a partir do dia 06 de Abril de 2020.

03/04/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE
INSS, PIS E COFINS

PORTARIA N. 139/20

Prorroga o vencimentos do INSS,
PIS e COFINS de competência de março de abril, para pagamento nas competências
de julho e setembro/2020

03/04/2020

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA DCTF
E EFD CONTRIBUIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB N. 1.932/2020

Prorroga o prazo de entrega da
DCTF e EFD Contribuições

01/04/2020

TRABALHISTA

REDUÇÃO DE JORNADA E DE
SALÁRIOS, E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N.
936/2020

Dispõe sobre redução de jornada
de trabalho e de salários, bem como, suspensão de contratos de trabalho, além
do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

01/04/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

DIRPF

INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Prorroga o prazo de entrega de
declaração de IRPF até 30/06/2020

01/04/2020

GERAL

SERVIÇOS LIBERADOS

PORTARIA N. 214,
SECRETARIA DO ESTADO DA SAUDE SC

Portaria sobre a liberação das obras
privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em Santa Catarina

31/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

SISTEMA S

MEDIDA PROVISÓRIA
N.932/2020

Reduz as alíquotas das
contribuições sociais do sistema S

30/03/2020

SOCIEDADES

ASSEMBLEIAS E PRAZOS

MEDIDA PROVISÓRIA N.
931/2020

Dispõe sobre assembléias de
sociedades empresárias, bem como prazos e outras disposições relativas.

30/03/2020

GERAL

SERVIÇOS ESSENCIAIS

DECRETO N. 535,
ESTADO DE SANTA CATARINA

Aumenta por mais 07 dias o
prazo de suspensão de atividades não essenciais no território catarinense.

30/03/2020

CONDOMINIOS

MEDIDAS DE PREVENÇÃO

Nota Informativa nº.
026/2020 –DIVS/SUV/SES/SC

INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA

PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) DIRIGIDAS AOS CONDOMÍNIOS

RESIDENCIAIS

27/03/2020

TRABALHISTA

ORIENTAÇÕES GERAIS A EMPREGADOS
E EMPREGADORES

OFÍCIO CIRCULAR SEI
nº 1088/2020/ME

Orientações Gerais aos
Trabalhadores e Empregadores em razão da pandemia da COVID-19

27/03/2020

PRAZOS E ATENDIMENTOS

RFB

PORTARIA SRRF09 Nº
202, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Estabelece regras para execução
remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras
para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio de
endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)

26/03/2020

GERAL

SERVIÇOS ESSENCIAIS

DECRETO N. 534,
ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoriza o funcionamento de
agências bancárias,

correspondentes bancários,
lotéricas e cooperativas de crédito, e, dispõe sobre serviços essenciais em
SC.

26/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

RFB

RESOLUÇÃO CGSN Nº
153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Prorroga, excepcionalmente,
prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).

26/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

PGFN

PORTARIA PGFN Nº
8.457 DE 25/03/2020

O prazo para adesão à transação
extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até a data final de
vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019

25/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

RFB

SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o direito crédito
de PIS e COFINS sobre veículos utilizados para transporte de funcionários até
o local de prestação de serviços.

25/03/2020

GERAL

SERVIÇOS ESSENCIAIS

DECRETO Nº 10.292,
DE 25 DE MARÇO DE 2020

Inclui novos serviços ao rol de
essenciais do Decreto nº 10.282/20.

24/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

CND

Portaria Conjunta
RFB/PGFN 555/2020

Prorrogação do prazo de
validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

23/03/2020

ESTADO DE SC

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE
EMERGÊNCIA EM SC

Decreto n. 525/20

Dispõe sobre novas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

23/03/2020

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSS

Portaria INSS
412/2020

Dispõe sobre a manutenção de
direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas
restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do
Coronavírus (COVID-19).

23/03/2020

PRAZOS E ATENDIMENTOS

RFB

Portaria RFB
543/2020

Estabelece, em caráter
temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento,
e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos
administrativos.

23/03/2020

TRABALHISTA

HOME OFFICE, ANTECIPAÇÃO DE
FÉRIAS INDIVIDUAIS, FÉRIAS COLETIVAS, ANTECIPAÇÃO E APROVEITAMENTO DE
FERIADOS, BANCO DE HORAS, SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, DIFERIMENTO DO FGTS

Medida Provisória
927/2020

Dispõe sobre as medidas
trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19), e dá outras providências.

20/03/2020

IMPOSTOS FEDERAIS

IPI

Decreto 10.285/2020

Reduz temporariamente as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os
produtos que menciona.

20/03/2020

GERAL

SERVIÇOS ESSENCIAIS

Decreto 10.282/2020

Define os serviços públicos e
as atividades essenciais

18/03/2020

PGFN

SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Portaria PGFN
7.821/2020

Suspensos, por 90 (noventa)
dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.

18/03/2020

UNIÃO

ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA
ATIVA

Portaria ME 103/2020

Dispõe sobre medidas
relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo
suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada
pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá
outras providências.

18/03/2020

SIMPLES NACIONAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE
RECOLHIMENTO DO SIMPLES

Resolução CGSN
152/2020

Prorroga o prazo para pagamento
dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

18/03/2020

PGFN

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Portaria PGFN
7.820/2020

Estabelece as condições para
transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos
efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos
devedores inscritos em DAU.

20/03/2020

UNIÃO

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Decreto legislativo
n. 6/20

Reconhece o estado de
calamidade pública

17/03/2020

UNIÃO

Imposto de Importação

Resolução n. 17/20

Concede redução temporária da
alíquota do Imposto de Importação

05/02/2020

UNIÃO

Medidas de enfrentamento de
emergência

Lei n. 13.979/20

Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.